AREsp 2814597 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, considerando que a parte foi intimada em 17.2.2025 e protocolizou os embargos em 25.2.2025.

Parties
Embargante: BRUNO RONITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

BRUNO RONITO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, considerando que a parte foi intimada em 17.2.2025 e protocolizou os embargos em 25.2.2025.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.