AREsp 2817813 - DECISAO

AREsp 2817813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; foi aplicada a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impediu a admissão do Recurso Especial e obstruiu o exame de mérito; precedentes corroboram que não é omisso o acórdão que não aprecia mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FERNANDA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Progressão Funcional, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1075/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, RENAJUD
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Progressão Funcional Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1075/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA SILVA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à manutenção de restrição veicular no RENAJUD e à não apreciação de argumentos sobre disponibilidade financeira
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Preclusão do exame de mérito por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; foi aplicada a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impediu a admissão do Recurso Especial e obstruiu o exame de mérito; precedentes corroboram que não é omisso o acórdão que não aprecia mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).