AREsp 2804317 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a indicação equivocada da espécie recursal, diante de disciplina legal expressa, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial é do STJ, razão pela qual se manteve a orientação de baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e rejeitou-se o aclaratório.

Parties
Embargante: FRANCISCO RORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RORATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso deve ser processado como Agravo em Recurso Especial ou como Agravo Interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação da espécie recursal
  3. 3 competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a indicação equivocada da espécie recursal, diante de disciplina legal expressa, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial é do STJ, razão pela qual se manteve a orientação de baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e rejeitou-se o aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.