AREsp 2827927 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, à época da interposição do recurso, vigia a exigência do art.1.003, §6º, do CPC de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; assim, os documentos juntados posteriormente encontram-se preclusos e não podem alterar o juízo sobre a tempestividade recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO MARTINS COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Recurso Especial +2 more

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Parties

JOÃO MARTINS COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi/30 e 31.05.2024) poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial/agravo em recurso especial estava tempestivo considerando suspensão de prazos por portarias e provimentos
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, à época da interposição do recurso, vigia a exigência do art.1.003, §6º, do CPC de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; assim, os documentos juntados posteriormente encontram-se preclusos e não podem alterar o juízo sobre a tempestividade recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)