AREsp 2813400 - DECISAO

AREsp 2813400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo sanável por medio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 253, p.único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo sanável por medio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).