EAREsp 1573614 - DECISAO

EAREsp 1573614 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se a matéria alheia à divergência tratada nos embargos de divergência, e tal matéria deve ser discutida por outros meios recursais cabíveis; portanto não houve omissão a ser sanada no presente recurso.

Parties
Embargante: JANAÍNA CHAGAS BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa, Art. 1.022, II, CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Art. 1.022, Ii, CPC Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JANAÍNA CHAGAS BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada pela Primeira Turma do STJ
  2. 2 Limites dos embargos de divergência quanto à matéria objeto de análise
  3. 3 Cabimento de discussão de matéria alheia à divergência no recurso de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se a matéria alheia à divergência tratada nos embargos de divergência, e tal matéria deve ser discutida por outros meios recursais cabíveis; portanto não houve omissão a ser sanada no presente recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.