AREsp 2851345 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser esclarecido ou corrigido; impôs-se ainda advertência sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o recurso especial não demandaria reexame de provas
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser esclarecido ou corrigido; impôs-se ainda advertência sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).