AREsp 2842631 - DECISAO

AREsp 2842631 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados conforme exige a Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial não foi admitido e o mérito não pôde ser analisado; ademais, o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto as alegações das partes.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Embargante: MANOEL PEREIRA DA SILVA; Embargante: TEREZA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Embargante

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Embargante

TEREZA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de mitigação da formalidade de indicação de dispositivo mediante demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados conforme exige a Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial não foi admitido e o mérito não pôde ser analisado; ademais, o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios