AREsp 2838175 - DECISAO

AREsp 2838175 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e existindo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais recursais quando o acórdão recorrido foi publicado após 18/03/2016
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e existindo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.