ExeMS 28547 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição a ser sanada: o Tribunal aplicou o entendimento vinculante do Tema 494/STF segundo o qual fatos supervenientes podem cessar a eficácia executiva de título judicial e aceitou que os achados do TCU (Acórdão n. 520/2024) e a edição da Portaria SRGPS/MPS n. 2.400/2024 caracterizaram conjuntura fática distinta capaz de interromper a eficácia do Termo de Acordo n. 01/2022; além disso, considerou-se que o acordo, decorrente de negociação coletiva, teve vigência máxima de dois anos nos termos do art. 614, §3º, CLT, e que as matérias e documentos invocados pela embargante não configuraram omissão nem justificaram acolhimento dos...

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS (ANPM); Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 494), Competência Do Tribunal De Contas Da União, Negociação Coletiva, Eficácia Executiva, Ultratividade De Convenção Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 494) +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS (ANPM)

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação revisional ou possibilidade de impugnação no cumprimento de sentença (art. 505, I, CPC)
  3. 3 Competência do Tribunal de Contas da União para desconstituir decisões judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição a ser sanada: o Tribunal aplicou o entendimento vinculante do Tema 494/STF segundo o qual fatos supervenientes podem cessar a eficácia executiva de título judicial e aceitou que os achados do TCU (Acórdão n. 520/2024) e a edição da Portaria SRGPS/MPS n. 2.400/2024 caracterizaram conjuntura fática distinta capaz de interromper a eficácia do Termo de Acordo n. 01/2022; além disso, considerou-se que o acordo, decorrente de negociação coletiva, teve vigência máxima de dois anos nos termos do art. 614, §3º, CLT, e que as matérias e documentos invocados pela embargante não configuraram omissão nem justificaram acolhimento dos...

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.