AREsp 2791279 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do Recurso Especial, a ocorrência de feriado local (30 e 31/05/2024), o que não ocorreu, de modo que não se reconhece a suspensão/prorrogação do prazo invocada pelo embargante.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 30 e 31/05/2024 constituíram hipótese de suspensão/prorrogação de prazo por feriado ou ponto facultativo no TJSE
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser realizada após a interposição do recurso ou se deveria constar no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) apenas para intimações a partir de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do Recurso Especial, a ocorrência de feriado local (30 e 31/05/2024), o que não ocorreu, de modo que não se reconhece a suspensão/prorrogação do prazo invocada pelo embargante.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).