AREsp 2761940 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou, no ato recursal, a cadeia completa de procuração e substabelecimentos que identificasse o subscritor do recurso; a procuração juntada eletronicamente não permitia identificar o outorgante, havia dúvida sobre a representação societária que exigia o contrato social, documentos constantes de autos diversos não regularizam o recurso neste processo, e o prazo para regularização expirou, incidindo preclusão temporal.

Parties
Embargante: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Perante O STJ
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia ou não regularização da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se procuração constante em autos de outro processo regulariza a representação no recurso em curso
  3. 3 Se a ausência de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimentos autoriza não conhecer do recurso e mantém-se após preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou, no ato recursal, a cadeia completa de procuração e substabelecimentos que identificasse o subscritor do recurso; a procuração juntada eletronicamente não permitia identificar o outorgante, havia dúvida sobre a representação societária que exigia o contrato social, documentos constantes de autos diversos não regularizam o recurso neste processo, e o prazo para regularização expirou, incidindo preclusão temporal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)