AREsp 2790669 - DECISAO

AREsp 2790669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a prova do alegado feriado local (12/02/2024) não foi juntada no ato de interposição do recurso conforme exigido pela redação aplicável do art. 1.003, §6º do CPC, e a nova disciplina sobre comprovação de feriados aplica-se prospectivamente a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a alegada prorrogação de prazo não foi comprovada e não enseja alteração da decisão.

Parties
Embargante: BELOTTI E FRANCA GESTAO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Julgados (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazos Processuais, Feriado Local, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazos Processuais Feriado Local Intempestividade

Case Brief

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Parties

BELOTTI E FRANCA GESTAO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em razão de feriados locais
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a prova do alegado feriado local (12/02/2024) não foi juntada no ato de interposição do recurso conforme exigido pela redação aplicável do art. 1.003, §6º do CPC, e a nova disciplina sobre comprovação de feriados aplica-se prospectivamente a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a alegada prorrogação de prazo não foi comprovada e não enseja alteração da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)