AREsp 2788108 - DECISAO

AREsp 2788108 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, já que a indisponibilidade comprovada referia-se ao PJE de 1º grau e não afetava o prazo de interposição do Recurso Especial perante o 2º grau; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, não sendo cabível a via declaratória.

Parties
Embargante: RODRIGO MISCHIATTI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Indisponibilidade Do PJE, Prazo Recursal, Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Indisponibilidade Do PJE Prazo Recursal Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MISCHIATTI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do PJE no 1º grau em 02/07/2024 afeta o prazo para interposição de Recurso Especial perante o 2º grau.
  2. 2 Se houve omissão no decisum quanto à prova da tempestividade por motivo de indisponibilidade do sistema.
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, já que a indisponibilidade comprovada referia-se ao PJE de 1º grau e não afetava o prazo de interposição do Recurso Especial perante o 2º grau; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, não sendo cabível a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).