AREsp 2772157 - DECISAO

AREsp 2772157 - DECISAO

A decisão embargada corretamente afastou a aplicação do princípio da fungibilidade com fundamento em jurisprudência do STJ e na ausência dos requisitos para sua aplicação (erro grosseiro, observância do prazo e dúvida objetiva). Como o recurso de fls. 204/211 foi identificado como Agravo Interno com amparo no art. 1.021 do CPC, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, não subsistindo interesse recursal do embargante, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: GEISON RENATO DORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos presentes Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Interesse Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Interesse Recursal

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Parties

GEISON RENATO DORN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Identificação do recurso adequado (art. 1.021 x art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão embargada corretamente afastou a aplicação do princípio da fungibilidade com fundamento em jurisprudência do STJ e na ausência dos requisitos para sua aplicação (erro grosseiro, observância do prazo e dúvida objetiva). Como o recurso de fls. 204/211 foi identificado como Agravo Interno com amparo no art. 1.021 do CPC, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, não subsistindo interesse recursal do embargante, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos presentes Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos presentes Embargos de Declaração.
  • Publique-se.