AREsp 2772157 - DECISAO

AREsp 2772157 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte interpôs recurso nominalmente escolhido equivocadamente e fundamentado no art. 1.021 do CPC, o que configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, sendo competente o STJ para o julgamento do Agravo em Recurso Especial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ALYSSON FERNANDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência, Retratação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FERNANDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à fundamentação do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na indicação do recurso
  3. 3 Competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte interpôs recurso nominalmente escolhido equivocadamente e fundamentado no art. 1.021 do CPC, o que configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, sendo competente o STJ para o julgamento do Agravo em Recurso Especial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso