AREsp 2835008 - DECISAO

AREsp 2835008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme art.253, parágrafo único, do RISTJ, e aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: DIEGO MALAVAZI GIROMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

DIEGO MALAVAZI GIROMINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme art.253, parágrafo único, do RISTJ, e aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)