AREsp 2838171 - DECISAO

AREsp 2838171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não poderia ser examinado; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais e divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial fundada na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição
  3. 3 Consequências da não indicação precisa dos dispositivos legais para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não poderia ser examinado; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.