AREsp 2778367 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial) e tentou, indevidamente, exame do mérito de recurso especial que nem foi admitido, conforme art. 619 do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DOS SANTOS TORTUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Vedação Ao Reexame De Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Vedação Ao Reexame De Mérito

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TORTUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial) e tentou, indevidamente, exame do mérito de recurso especial que nem foi admitido, conforme art. 619 do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.