RHC 205179 - ACORDAO

RHC 205179 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), pela constatação de mera irresignação da parte, pela insuficiência da demonstração de identidade fática e processual para distinguir ou superar precedentes indicados, e pela impossibilidade de o STJ debater questões constitucionais que importariam em usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: DIEGO PAZ DE OLIVEIRA; Embargante: EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargante: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargante: JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR; Embargante: OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Prequestionamento, Competência Do STF, Analogia Penal, Distinção E Superação De Precedentes, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Prequestionamento Competência Do STF Analogia Penal +3 more

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Parties

DIEGO PAZ DE OLIVEIRA

Embargante

EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 vedação à analogia in malam partem vs interpretação extensiva
  3. 3 necessidade de distinção ou superação de precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), pela constatação de mera irresignação da parte, pela insuficiência da demonstração de identidade fática e processual para distinguir ou superar precedentes indicados, e pela impossibilidade de o STJ debater questões constitucionais que importariam em usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.