AREsp 2818343 - DECISAO

AREsp 2818343 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente/feriado local alegada; segundo o art.1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição, e a alteração normativa invocada só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos; logo, não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ITAMAR PAGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR PAGANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à suspensão de prazos em 30 e 31/05/2024 que tornaria tempestivo o Recurso Especial interposto em 12/06/2024
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da alteração dada pela Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente/feriado local alegada; segundo o art.1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição, e a alteração normativa invocada só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos; logo, não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).