AREsp 2819348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tornando-os intempestivos e, portanto, inadmissíveis; além disso, advertiu-se sobre a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC para futuras reiteracões protelatórias.

Parties: Embargante: MARIANNE SILVA KHOLI; Embargante: RODRIGO PEIXOTO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIANNE SILVA KHOLI

Embargante

RODRIGO PEIXOTO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do não cumprimento do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).