AREsp 2829130 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, os dias alegadamente suspensos (29, 30 e 31/05/2024) são supostamente feriados locais cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC na redação aplicável à data da intimação, e a não apresentação dessa comprovação torna o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Portaria Conjunta Nº 1.546/pr/2024, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Portaria Conjunta Nº 1.546/pr/2024 Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos prevista na Portaria Conjunta nº 1.546/PR/2024 deveria ser considerada na contagem do prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso ou deve ser demonstrada no ato de interposição
  3. 3 Se a decisão embargada contém omissão, erro material, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, os dias alegadamente suspensos (29, 30 e 31/05/2024) são supostamente feriados locais cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC na redação aplicável à data da intimação, e a não apresentação dessa comprovação torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)