AREsp 2820550 - DECISAO

AREsp 2820550 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de comprovação oficial dos alegados feriados locais (08/07/2024 e 09/07/2024), o que impede acolher a alegação de intempestividade; feriado nacional não exige comprovação; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do tempus regit actum à intimação anterior a 31/7/2024; ademais, os embargos buscaram rediscutir matéria já decidida, não apontando vícios capazes de autorizar acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S. A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S. A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos por suposto erro material na decisão anterior
  2. 2 Se a alegação de suspensão de prazos em razão de feriado local (08/07/2024 e 09/07/2024) estava devidamente comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum em relação à data de intimação do decisum recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de comprovação oficial dos alegados feriados locais (08/07/2024 e 09/07/2024), o que impede acolher a alegação de intempestividade; feriado nacional não exige comprovação; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do tempus regit actum à intimação anterior a 31/7/2024; ademais, os embargos buscaram rediscutir matéria já decidida, não apontando vícios capazes de autorizar acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).