AREsp 2501330 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações constituíam mero pedido de rediscussão e inovação recursal, havia óbices de admissibilidade (incluindo aplicação da Súmula 284/STF) e limitação da via especial para exame de questões constitucionais, de modo que os aclaratórios não se prestavam ao provimento pretendido.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS DALMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Omissão, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Aposentadoria Especial Omissão +1 more

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Parties

MARIA LUCIA PEREIRA DIAS DALMASO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Proibição de inovação recursal e reexame via embargos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações constituíam mero pedido de rediscussão e inovação recursal, havia óbices de admissibilidade (incluindo aplicação da Súmula 284/STF) e limitação da via especial para exame de questões constitucionais, de modo que os aclaratórios não se prestavam ao provimento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado