AREsp 2575198 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão era suficientemente fundamentado quanto à inexistência de violação do art. 489, §1º, e o embargante, na prática, buscou reformar o julgamento, o que não cabe em embargos de declaração; não há elementos que justifiquem atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Progressão De Servidores Públicos, Gratuidade De Justiça, Lei Complementar Federal N. 173/2020
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Progressão De Servidores Públicos Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar Federal n. 173/2020

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão era suficientemente fundamentado quanto à inexistência de violação do art. 489, §1º, e o embargante, na prática, buscou reformar o julgamento, o que não cabe em embargos de declaração; não há elementos que justifiquem atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.