AREsp 2844416 - DECISAO

AREsp 2844416 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à identificação das partes (passando a constar COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI como agravante e ANDREIA MARIA OLIVEIRA como agravada), mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANDREIA MARIA OLIVEIRA; Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Impugnação Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Impugnação Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ Art. 21 E

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Parties

ANDREIA MARIA OLIVEIRA

Embargante

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na identificação das partes na decisão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar obscuridade/erro material
  3. 3 Manutenção do não conhecimento de Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à identificação das partes (passando a constar COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI como agravante e ANDREIA MARIA OLIVEIRA como agravada), mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na decisão de fls. 338/339, passando a constar COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI como agravante e ANDREIA MARIA OLIVEIRA como agravada.
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.