AREsp 2820342 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, sendo o vício de intempestividade insanável na hipótese, e a nova possibilidade prevista no art. 1.003, §6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: BIASA COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BIASA COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, sendo o vício de intempestividade insanável na hipótese, e a nova possibilidade prevista no art. 1.003, §6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se