AREsp 2715184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão confirmou a incidência da Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito ante falta de pressuposto de admissibilidade, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos relevantes, inclusive quanto à Súmula 7/STJ, pretendendo em realidade o reexame do mérito e do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: Sônia Regina de Oliveira Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Confirmou Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sônia Regina de Oliveira Figueiredo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Confirmou Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão confirmou a incidência da Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito ante falta de pressuposto de admissibilidade, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos relevantes, inclusive quanto à Súmula 7/STJ, pretendendo em realidade o reexame do mérito e do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.