AREsp 1605088 - ACORDAO

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Não se verificam ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, vedada via aclaratória; efeitos infringentes não se aplicam na ausência de vício; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: THIAGO PIERRI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes

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Parties

THIAGO PIERRI GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, vedada via aclaratória; efeitos infringentes não se aplicam na ausência de vício; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração