AREsp 2819282 - DECISAO

AREsp 2819282 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso conforme redação então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC, e a nova redação pela Lei 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual o vício de intempestividade é insanável e os embargos não podem prosperar.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BTG PACTUAL CORPORATE OFFICE FUND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei 14.939/2024, Prazo Recursal, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei 14.939/2024 Prazo Recursal Princípio Da Primazia Do Mérito

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BTG PACTUAL CORPORATE OFFICE FUND

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.939/2024 a recursos já interpostos
  3. 3 Momento exigido para comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso conforme redação então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC, e a nova redação pela Lei 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual o vício de intempestividade é insanável e os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)