AREsp 2844208 - DECISAO

AREsp 2844208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, o momento adequado para impugnação desses fundamentos é a interposição do Agravo em Recurso Especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, o momento adequado para impugnação desses fundamentos é a interposição do Agravo em Recurso Especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa