HC 926771 - ACORDAO

HC 926771 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias suscitadas relativas a nulidades anteriores à autorização judicial não foram examinadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via eleita.

Parties
Embargante: ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prova, Supressão De Instância, Motivação Judicial
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Parties

ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possível quebra da cadeia de custódia e validade das provas obtidas de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias suscitadas relativas a nulidades anteriores à autorização judicial não foram examinadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA.