AREsp 2838695 - DECISAO

AREsp 2838695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexame de mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se jurisprudência consolidada e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Liquidação De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Liquidação De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à liquidação da sentença e prova de gastos
  2. 2 Impossibilidade de reexame de mérito em sede de embargos de declaração
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexame de mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se jurisprudência consolidada e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)