AREsp 2715122 - ACORDAO
Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem explicitou que não houve reconhecimento da prescrição do crédito e fundamentou adequadamente sua decisão, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução, Título Extrajudicial, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem explicitou que não houve reconhecimento da prescrição do crédito e fundamentou adequadamente sua decisão, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
- Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment