AREsp 2650740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a oposição buscava, indevidamente, rediscutir o mérito e reexaminar matéria de fato, não havendo impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade que acolheu a incidência da Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: MIRIAN MARIKO HASHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

MIRIAN MARIKO HASHIMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou para efeito infringente
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a oposição buscava, indevidamente, rediscutir o mérito e reexaminar matéria de fato, não havendo impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade que acolheu a incidência da Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida