AREsp 2682861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ combinado com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, embargos não são via para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ combinado com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, embargos não são via para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.