AREsp 2692301 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado por via dos aclaratórios (intuito infringente).

Parties
Embargante: HOSPITAL RENASCENÇA S.A.; Embargante: CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

HOSPITAL RENASCENÇA S.A.

Embargante

CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Interdependência entre os arts. 1.022 e 489 do CPC alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado por via dos aclaratórios (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressalvar que reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.