AREsp 2814486 - DECISAO

AREsp 2814486 - DECISAO

Os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria apta à apreciação foi analisada, que não há vício sanável e que a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria meramente decorrente de insatisfação com o resultado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: THIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, erro material e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF na admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Reiteração de embargos protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria apta à apreciação foi analisada, que não há vício sanável e que a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria meramente decorrente de insatisfação com o resultado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)