AREsp 2799755 - DECISAO

AREsp 2799755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão fundamentou adequadamente que o agravo em recurso especial trouxe impugnação genérica à Súmula 7/STJ, sem demonstrar como permitiria o exame da violação sem revolver premissas fático-probatórias, caracterizando falta de requisitos de admissibilidade e não omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VENTURA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VENTURA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão fundamentou adequadamente que o agravo em recurso especial trouxe impugnação genérica à Súmula 7/STJ, sem demonstrar como permitiria o exame da violação sem revolver premissas fático-probatórias, caracterizando falta de requisitos de admissibilidade e não omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.