AREsp 2788240 - DECISAO

AREsp 2788240 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, e a Corte entendeu que não há obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, não havendo, assim, vício sanável pelos embargos; foi advertida a parte sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: SANDRA MARA POLETTI FINZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, PAES
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf PAES

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA POLETTI FINZETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, e a Corte entendeu que não há obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, não havendo, assim, vício sanável pelos embargos; foi advertida a parte sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)