AREsp 2820026 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o comprovante de pagamento estava juntado às fls. 1489/1491, de modo que o Recurso Especial foi devidamente preparado na interposição; assim, a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: NILCEU GARCIA ALVES; Embargante: SONIA MARIA ITO GARCIA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Guia De Recolhimento

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Guia De Recolhimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

NILCEU GARCIA ALVES

Embargante

SONIA MARIA ITO GARCIA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

1 Presença do comprovante de recolhimento nos autos e validade do preparo do Recurso Especial
2 Efeito infringente dos embargos de declaração para afastar decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determino a distribuição dos autos.