AREsp 2773395 - DECISAO

AREsp 2773395 - DECISAO

Verificou-se erro na transmissão de peças do processo; certidão atestou o reenvio dos documentos necessários (guia de recolhimento, comprovante de pagamento e cópia de acórdão), pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé, Acesso À Justiça, Erro Técnico Na Transmissão De Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Instrumentalidade Das Formas Boa Fé Acesso À Justiça Erro Técnico Na Transmissão De Autos

Case Brief

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Parties

SA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidente de deserção por ausência de juntada de guia de recolhimento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas perante falha técnica
  3. 3 Responsabilidade por falha técnica do tribunal de origem na transmissão de autos

Ratio Decidendi

Verificou-se erro na transmissão de peças do processo; certidão atestou o reenvio dos documentos necessários (guia de recolhimento, comprovante de pagamento e cópia de acórdão), pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Decisão embargada tornada sem efeito.