Rcl 47405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a decisão embargada demonstrou que os fundamentos não foram impugnados de forma adequada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182 Do STJ Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a decisão embargada demonstrou que os fundamentos não foram impugnados de forma adequada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados