AREsp 2808583 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem.
- Parties
- Embargante: Abrão Farah de Lemos; Embargante: Maria Laura Picolo de Oliveira Lemos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Abrão Farah de Lemos
Embargante
Maria Laura Picolo de Oliveira Lemos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment