AREsp 2457135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ) nem trouxeram jurisprudência posterior que afastasse os precedentes invocados, razão pela qual não cabe esclarecimento ou integração por embargos.

Parties
Embargante: RENO RODRIGUES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME; Embargante: RENI RODRIGUES DA LUZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RENO RODRIGUES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Embargante

RENI RODRIGUES DA LUZ - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ) nem trouxeram jurisprudência posterior que afastasse os precedentes invocados, razão pela qual não cabe esclarecimento ou integração por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração