REsp 2108005 - ACORDAO

REsp 2108005 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar integracão ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio apropriado para rediscutir mérito ou obter efeitos infringentes, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Vício De Integração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Vício De Integração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar integracão ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio apropriado para rediscutir mérito ou obter efeitos infringentes, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração