REsp 2154551 - ACORDAO

REsp 2154551 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar vício apto a ensejar clarificação, integração ou complemento do julgado; as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, não demonstrando inequívoca ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), e houve ausência de prequestionamento de dispositivo não apreciado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar vício apto a ensejar clarificação, integração ou complemento do julgado; as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, não demonstrando inequívoca ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), e houve ausência de prequestionamento de dispositivo não apreciado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se, nos termos do acórdão embargado, o não conhecimento do recurso especial.