AREsp 2825422 - DECISAO

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Embora os embargos tenham sido acolhidos para corrigir erro sobre a tempestividade da petição de regularização, o recurso especial permanece deserto porque, no ajuizamento, não houve comprovante de pagamento apto (faltou a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC e não regularizou adequadamente o preparo, e a petição posterior destinado à regularização foi preclusa; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE SCHENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco sobre a tempestividade da petição de regularização, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso (deserção).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Preclusão, Restituição De Custas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Deserção Do Recurso Preclusão Restituição De Custas

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE SCHENK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento emitido via DDA
  2. 2 Tempestividade da petição de regularização (fls. 409/413)
  3. 3 Obrigação de recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Embora os embargos tenham sido acolhidos para corrigir erro sobre a tempestividade da petição de regularização, o recurso especial permanece deserto porque, no ajuizamento, não houve comprovante de pagamento apto (faltou a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC e não regularizou adequadamente o preparo, e a petição posterior destinado à regularização foi preclusa; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco sobre a tempestividade da petição de regularização, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso (deserção).

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco apontado na decisão de fls. 419/420
  • Mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial (deserção)