AREsp 2809626 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; no momento da interposição do recurso não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e, apesar da intimação nos termos do art.76 do CPC/2015, os documentos juntados não sanaram o vício, pois o substabelecimento existente não especificava individualmente os advogados e seus números de inscrição na OAB como exige o art.105, §2º do CPC, motivo pelo qual a irregularidade não foi sanável via embargos e o pedido foi rejeitado; adicionalmente advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º).

Parties
Embargante: JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Regularidade da representação processual via procuração e substabelecimento
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; no momento da interposição do recurso não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e, apesar da intimação nos termos do art.76 do CPC/2015, os documentos juntados não sanaram o vício, pois o substabelecimento existente não especificava individualmente os advogados e seus números de inscrição na OAB como exige o art.105, §2º do CPC, motivo pelo qual a irregularidade não foi sanável via embargos e o pedido foi rejeitado; adicionalmente advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)